Conferências FFLCH - USP, I Congresso Internacional Pensamento e Pesquisa sobre a América Latina

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Aprendendo com as diferenças: a educação inclusiva no Mercosul originário – perspectivas legislativas
Michelle Asato Junqueira, Ana Cláudia Pompeu Torezan Andreucci

##manager.scheduler.building##: Departamento de História/FFLCH - USP
##manager.scheduler.room##: Sala 16
Data: 2019-05-09 10:30  – 01:00
Última alteração: 2019-05-03

Resumo


A educação é um direito fundamental, de natureza social, responsável pela construção da cidadania e do desenvolvimento. Como elemento integrante do interesse estratégico do Estado, é indispensável como projeto em constante construção e aprimoramento, devendo ser ofertado a todos, observadas as igualdades formal e material, o que importa observar as peculiaridades de cada indivíduo, visando, desta forma, ao cumprimento dos fundamentos e objetivos da República, positivados na Constituição Federal de 1988 (arts. 1º e 3º), em especial a formação de uma sociedade mais livre, justa e solidária, amoldando-se também no cenário de integração com a América Latina.

Diante de tal cenário, a educação inclusiva é medida impositiva no Estado Democrático e Social de Direito, adotado pelo Brasil, que busca conjugar as liberdades clássicas com os ditames da Justiça Social. Assim, inclusão não é mera inserção das pessoas com deficiência no processo educativo, na medida em que se presta, especialmente, à construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária. Incluir, representa, sobretudo, possibilitar a convivência entre todos, de modo que a deficiência não seja enxergada como elemento de inferiorização, mas uma característica, uma mera diferença, que deve ser respeitada.

Dessa forma, o presente trabalho visa trazer à tona a temática da educação inclusiva, com o fim último de mapear a situação normativa da educação inclusiva, no âmbito do Mercosul Originário (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai), para a sua verdadeira efetivação. Saliente-se que no âmbito do Mercosul, a criação do Setor Educacional do Mercosul aponta para a tentativa de se promover medidas e metas para a efetivação do Direito à educação, incluindo-se, portanto, a educação voltada para pessoas com deficiência, tendo em conta seus pilares de integração econômica, social e de cidadania.

A metodologia qualitativa teórica, em especial de análise dos dispositivos legais (constitucionais e infraconstitucionais), focados no Mercosul originário, visa analisar a possibilidade de articulação das políticas públicas regionais, tendo por sustentação a base comum da educação libertadora.


Palavras-chave


Educação Inclusiva; Direito à Educação; Mercosul Originária; Integração de Políticas Regionais