Conferências FFLCH - USP, I Congresso Internacional Pensamento e Pesquisa sobre a América Latina

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AMICUS CURIAE Como Instrumento de Efetivação dos Direitos da Personalidade no Reconhecimento do Casamento nas Uniões Homoafetivas no Brasil e na Argentina
Márcia Leopoldino Do Carmo de Melo, Marcelo Negri Soares

Última alteração: 2019-04-29

Resumo


A participação do amicus curiae no processo civil tem a finalidade de aprimorar as decisões judiciais, tornando-as compatíveis com o entendimento que a sociedade emana sobre determinado assunto. O “amigo da corte” enriquece o debate jurídico, já que possui conhecimento sobre a questão debatida, o que corrobora para o alcance de uma decisão justa. Neste contexto, o presente artigo, analisando a legislação Argentina (primeiro país da América Latina a legalizar o casamento homoafetivo), a jurisprudência brasileira e doutrinas pertinentes, se dispôs a analisar se os direitos da personalidade humana dos casais homoafetivos brasileiros foram consagrados após a participação do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) como amicus curiae na ADIn nº 4.277-DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 05/05/2011. De fato, foi constatado que a participação desta instituição que possui notório saber acerca das relações familiares como “amigo da corte” na Ação Direta de Inconstitucionalidade acima citada, contribuiu para a prolação de uma decisão favorável às uniões homoafetivas, reconhecendo-as como entidade familiar e efetivando os direitos da personalidade dos homossexuais brasileiros, especificadamente quanto ao seu nome, sua honra, entre outros direitos personalíssimos.


Palavras-chave


AMICUS CURIAE; Homoafetividade; Casamento; Personalidade; Legalizar